Base de Legislação Ambiental (Markdown)

Normas de licenciamento ambiental convertidas em Markdown, uma norma por arquivo, com identificação de cada dispositivo, links entre normas e tags temáticas. Pensada para consulta por IA (RAG) e para leitura no Obsidian.

Estrutura

normas/            um arquivo .md por norma
normas/anexos/     anexos de diretrizes de estudos e termos de referência (tipo 2), um arquivo por anexo
normas/comentarios/ comentários oficiais a uma norma (ex.: versão comentada da Anvisa), um arquivo por documento
scripts/validar.py validação da base (rodar antes de cada commit)
scripts/conversor_planalto/ conversor de PDF compilado (Planalto/Câmara) para o padrão da base
html/              versão HTML de consulta de cada norma e catalogo.js (gerados por scripts/gerar_html.py; não editar à mão)
biblioteca/        código-fonte da biblioteca (site/biblioteca.html): lista das normas com busca, filtros e leitor
tags.md            lista das tags em uso (gerada pelo script)
glossario.md       termos técnicos já pesquisados, com fonte (reaproveitado pelos agentes)
licoes.md          armadilhas e contornos registrados pelos agentes (ver CLAUDE.md)

Padrão das normas

Nome do arquivo

tipo-orgao/esfera-numero-ano.md, tudo em minúsculas, sem acento e sem pontos no número. Exemplos: lei-estadual-22252-2024, decreto-estadual-9541-2025, resolucao-cema-107-2020, lei-federal-12651-2012, lei-complementar-federal-140-2011, resolucao-conjunta-sedest-iat-6-2023.

Outros tipos (propostas de 09/11/2026, em uso): constituicao-federal-1988 (tipo: constituicao, numero: "s/n"), emenda-constitucional-federal-N-AAAA, emenda-constitucional-revisao-federal-N-AAAA, decreto-lei-federal-N-AAAA, medida-provisoria-N-AAAA. Artigo com milhar ("Art. 1.015"): ID art1015, rótulo como no original.

Frontmatter

norma: Decreto Estadual nº 9.541/2025
arquivo: decreto-estadual-9541-2025      # igual ao nome do arquivo
tipo: decreto
esfera: estadual
uf: PR
numero: 9541
ano: 2025
data_assinatura: 2025-04-10
ementa: "..."
situacao: vigente                        # vigente | revogada
regulamenta: ["[[lei-estadual-22252-2024]]"]
regulamentado_por: []                    # só em leis
altera: []
alterado_por: ["[[decreto-estadual-12799-2026]]"]
revoga: [...]
revogado_por: []
cita: [...]
tags: [...]                              # todas as tags usadas no corpo
fonte: ...

As relações são recíprocas: se A altera B, B tem A em alterado_por. O mesmo vale para revoga/revogado_por e regulamenta/regulamentado_por.

Hierarquia e IDs (padrão LexML)

Dispositivo	ID	Exemplo de rótulo
Artigo	art5	###### Art. 5º {#art5}
Caput	art5_cpt	**Art. 5º, caput** {#art5_cpt}
Parágrafo	art5_par2	**Art. 5º, § 2º** {#art5_par2}
Parágrafo único	art5_par1u	**Art. 5º, parágrafo único** {#art5_par1u}
Inciso do caput	art5_cpt_inc3	- **Art. 5º, caput, inciso III** {#art5_cpt_inc3}
Inciso de parágrafo	art5_par2_inc3	- **Art. 5º, § 2º, inciso III** {#art5_par2_inc3}
Alínea	art5_cpt_inc3_alia	- **Art. 5º, caput, inciso III, alínea "a"** {#art5_cpt_inc3_alia}
Item	art5_cpt_inc3_alia_ite1
Artigo com letra (Art. 5º-A)	art5-a
Tabela no corpo de um artigo	art14_tab1	**Art. 14, Tabela I**
Linha de tabela no corpo de um artigo	art14_tab1_lin3	- **Art. 14, Tabela I, linha 3**

Títulos, capítulos e seções usam ##, ###, #### e #####; artigos usam ######. Em códigos com seis níveis (Parte, Livro, Título, Capítulo, Seção, Subseção), a Parte entra no título do seu primeiro Livro e Seção e Subseção ficam ambas em #####. Na Constituição, o ADCT fica no mesmo arquivo, sob ## ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS {#adct}, com IDs prefixados (adct_art1, adct_art2_par1). Abaixo do cabeçalho de cada artigo vai uma linha Tags: com as tags do artigo inteiro.

Links

• Para outra norma: [[lei-federal-12651-2012#art3|incisos VIII e IX do art. 3º da Lei 12.651/2012]]
• Dentro da mesma norma: [[#art13_cpt_inc4|inciso IV]]
• Uma norma que ainda não está na base recebe o link mesmo assim. Ele fica pendente e passa a funcionar quando o arquivo for adicionado com esse nome.

Tags

• Na linha Tags: do artigo e, quando o tema for específico, logo após o rótulo do dispositivo: **Art. 30, caput, inciso VIII** {#art30_cpt_inc8} #manancial ...
• Formato: minúsculas, sem acento, singular, hífen entre palavras (#supressao-vegetacao).
• Reaproveite as tags de tags.md antes de criar uma nova.
• Tags de controle: #revogado, #redacao-alterada, #incluido.

Fidelidade ao texto

O texto é transcrito exatamente como publicado, com os erros do original. Os erros ficam registrados na seção final ## Notas de transcrição, e os links seguem a letra da norma, salvo exceção registrada nessa seção.

Anexos

Todo anexo tem uma seção no arquivo da norma: ### ANEXO V {#anexo5}. O tratamento depende do conteúdo, e um mesmo anexo pode combinar tipos (cada parte segue a sua regra).

Tipo 1: modelos (declarações, certidões, formulários, ART)

O conteúdo não é transcrito. A seção traz só uma linha: Modelo de declaração de <nome da declaração> (ou Modelo de certidão de ..., Modelo de ...), usando o nome dado pelo próprio texto da norma.

Tipo 2: diretrizes de estudos técnicos e termos de referência

Vão para um arquivo próprio em normas/anexos/<arquivo-da-norma>-anexoN.md, invocado só quando a atividade corresponde. No arquivo da norma, a seção do anexo tem apenas o título e o link para esse arquivo.

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